Você sabe o que é Direito Administrativo? Esta modalidade é um ramo do Direito Público que trata especificamente dos princípios e regras da função administrativa. Essa atividade vem crescendo nos últimos anos e, muitos profissionais da área de Direito e pessoas que querem aprimorar seus conhecimentos, estão à procura de capacitação adequada para essa área. Que também é muito importante para o Serviço Público. Para mostrar um pouco mais sobre esse ramo, desenvolvemos este artigo que traz noções de Direito Administrativo. Aqui você também verá sobre nosso curso de Direito Administrativo.

Ficou curioso? Conheça agora os conteúdos abordados em noções de Direito Administrativo, saiba mais sobre esse ramo do Direito, que vem ganhado espaço, nos últimos tempos.


Conhecendo mais a fundo

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público, e trata de tudo a respeito da função administrativa. Abrangendo a todos os órgãos, agentes e atividades que a Administração Pública exerce. O principal objetivo desta modalidade é a sistematização do interesse público.

A função administrativa, nada mais é que a atividade exercida pelo Estado pelos seus órgãos responsáveis pelo desempenho de atribuições públicas, ou seja, é o conjunto de órgão instituídos e necessários que tem como função alcançar os objetivos do governo.

Essa função, geralmente é exercida pelo Poder Executivo, mas os demais poderes também podem vir a desempenhar, em caráter atípico. Os poderes Legislativo e Judiciário, apesar de terem suas funções típicas bem definidas, também desempenham as administrativas como quando realizam as nomeações de seus servidores, fazem licitações, efetivam contratos administrativos, entre outros serviços. Realizar um ato administrativo é: controlar de maneira concreta seus quadros e atividades. A função administrativa se assemelha à aplicação do Direito, tem seus princípios e aplicação de leis.

Cursos relacionados que podem te interessar:

Princípios da Administração Pública

Princípio é algo usado como base, com certeza você já ouviu alguém dizer “não vou fazer isso, vai contra os meus princípios”, a Administração Pública, assim como as pessoas, também segue princípios que são fundamentais para o seu bom funcionamento. Os princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes são mandamentos de otimização, que tem por característica poderem ser cumpridos em diferentes graus.  

Saber sobre os princípios, em detalhes, com seus conceitos bem definidos e com exemplos do cotidiano ajuda para que se tenha uma imagem clara de como funciona essa parte da Administração Pública na prática, já que o Direito Administrativo trabalha diretamente com essa função.

O curso de Direito Administrativo é bem completo e foca diretamente nas partes mais importantes que são: os princípios, as responsabilidades, o conceito de Direito Administrativo, os poderes e os deveres, a estrutura da Administração Pública, ato administrativo, as fontes, os processos e a personalidade jurídica. Fazer um curso é muito importante para uma boa capacitação.  

Responsabilidade do Servidor Público

Todos nós temos responsabilidades, na qual devemos seguir, para que tudo ocorra de maneira correta. Por exemplo, se você tem compromisso de entregar flores para um casamento às 18 horas, é de sua responsabilidade organizar seu tempo para chegar na hora certa, caso isso não ocorra, irá acarretar em problemas, como o atraso do casamento. É um exemplo simples, mas que serve para explicitar sobre as responsabilidades do servidor. Só que nesse caso, as consequências serão maiores, caso o servidor descumpra alguma responsabilidade, ele será punido pela Administração Pública perante a Justiça Comum. A responsabilidade do servidor é mais abrangente, e está ligada diretamente às leis. As Responsabilidades dos Servidores Públicos são: Civil, Administrativa e Penal.

Conhecimento sobre esse assunto é importante, pois o ramo de Direito Público também se estende aos servidores públicos, já que estes também fazem parte da Administração Pública.  

Responsabilidades dos Servidores

Como mencionando, as Responsabilidades do Servidor servem, primeiramente, para o cumprimento de leis, já que estas são utilizadas para punir, em caso de descumprimentos. A primeira esfera abordada é a Responsabilidade Civil que é quando o servidor tem a obrigação de reparar qualquer culpa ou dolo cometido contra a Administração Pública.

A Responsabilidade Penal é quando o servidor comete algum crime contra a Administração Pública, definido em lei. Em caso de crime, o servidor será julgado, e será aplicado a ele pena ou absolvição. Uma das penas que podem ser aplicadas é o da demissão.

E, por fim, a Responsabilidade Administrativa que ocorre quando o servidor em atividade pratica um ato comissivo ou omissivo contra a Administração Pública. As responsabilidades, assim como a sua aplicação na lei, devem ser debatidos por completo para que todo o assunto fique bem esclarecido, já que é um ponto de destaque. 

Este é um assunto muito importante para a esfera pública, principalmente para quem já é servidor público e está à procura de progressão na carreira, e para aqueles que desejam ingressar na carreira pública.

Poderes e deveres da Administração Pública

Todo cidadão tem deveres e direitos que devem ser respeitados. É dever nosso, por exemplo, respeitar as leis e, nós cidadãos, temos o direito de liberdade de expressão, podemos usar esse direito como poder. A Administração Pública também tem seus deveres a serem cumpridos e os seus poderes, que podem ser relacionado com os direitos do cidadão. Os poderes são investidos de acordo com o cargo e prestação de serviços, sendo estes sem privilégios, seguindo o Princípio da Impessoalidade. O Brasil, por ser um Estado Democrático, não reconhece privilégios pessoais, só permite o interesse público e coletivo.

Conhecer sobre os deveres e poderes da Administração Pública é necessário, pois já que o Direito Administrativo exerce a função de aplicar as leis de Direito Público, essa parte se torna essencial.

Os Poderes

A Administração Pública conta com os seguintes poderes:  

- Discricionário: a Administração pode optar por uma ou mais soluções, seguindo o critério que melhor atenda o interesse público;

- Hierárquico: onde segue a hierarquia, o chefe pode ordenar, fiscalizar ou controlar as atividades exercidas pelos seus subordinados;

- Disciplinar: a Administração Pública tem o poder de apurar infrações e, caso ocorra, pode aplicar sanções administrativas;

- Normativo: se refere à edição de atos, decretos, instruções normativas, regimentos, deliberações e resoluções;

- Polícia: pode condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais, se estes ferirem o interesse público.

Deveres da Administração Pública

A Administração Pública tem que seguir os seguintes deveres:

- Eficiência: é a “boa administração”, onde o poder público deve exercer suas atividades e funções com presteza, perfeição e com rendimento funcional. 

- Probidade: está condicionado à conduta do administrador público.

- Prestar Contas: todo administrador público deve prestar contas de sua gestão administrativa, de forma pública.

Estrutura da Administração Pública

Toda atividade que tem como objetivo atender algo ou alguém, precisa ser muito bem organizada. Uma empresa é dividida em diversos setores para que funcione de maneira adequada e eficaz, para que no final sua meta seja alcançada. Com a Administração Pública não é diferente, ela é organizada para atuar de maneira eficiente.

E é dividida da seguinte forma: em Administração Direta e Administração Indireta. Fazem parte da Direta as pessoas jurídicas políticas da: União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Administração Direta pode criar órgãos, nomear autoridades e ainda pode se basear nas divisões territoriais.

Fazem parte da Administração Indireta as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, empresas públicas e os consórcios públicos. Na Indireta, o poder público pode criar ou autorizar a criação por meio de lei, a atribuição de titularidade e execução de algum serviço público.

Saber sobre esse conteúdo é importante, aprender em detalhes tudo o que o Direito Administrativo estuda é fundamental, e a estrutura é uma das partes que mais merece destaque, pois o ramo trabalha diretamente com a Administração Pública e, portanto, saber sobre essa parte é algo relevante.

Ato Administrativo

Ato, como a própria palavra diz, é algo de imediato. O ato administrativo, é justamente isso, é um ato jurídico feito por parte da Administração Pública, que produz efeitos imediatos e, está sujeito ao controle do Poder Judiciário. É todo ato lícito, aquele que está dentro da lei, que tem por objetivo imediato resguardar, adquirir, modificar, transferir ou extinguir direito e só pode ser praticado por um agente público. O Ato Administrativo é uma das partes mais importantes do Direito Administrativo.

Por que esse conteúdo é importante?

Pois, o Direito Administrativo e o Direito Público, como já mencionado, trabalham em conjunto e, por isso, tudo que está inserido nessa parte é conteúdo importantíssimo, já que faz parte do cotidiano desse ramo.

O que é Processo Administrativo?

Vamos explicar, primeiramente, o que é processo. É uma sequência de ações que caminham para chegar a um fim. Todos os processos são assim, é um conjunto de ações que andam “para frente” até encontrar uma solução e, com o Processo Administrativo não é diferente.   

A Administração atua, quase sempre por meio de processos, que são os conjuntos de atos e, por exigência constitucional, durante todo o processo é necessário defesa e de contraditório antes da decisão final. Igual ao que ocorre em um processo judicial comum. 

As Fontes do Direito Administrativo

Você, em algum momento, já deve ter ouvindo de alguém para usar o livro "x" como fonte do trabalho de faculdade, ou ler o artigo "y" para fazer a monografia. São inúmeros exemplos, mas o importante é destacar o conceito de fonte, que é simplesmente se basear em algo para fazer alguma coisa.  

O Direito Administrativo necessita de fontes para seu bom funcionamento, ou seja, precisa seguir fundamentos para que tudo ocorra de maneira correta. 

Os preceitos normativos do ordenamento jurídicos, podendo ser decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e nos atos para que possam ser editados pelo Poder Executivo para a execução da lei. Outra fonte é a jurisprudência, que é a reunião de diversos julgados no mesmo sentido, que pode ser fonte primária, caso haja Súmula Vinculante. A doutrina é tudo que está expresso em artigos, livros e pareceres, que são usados para elaborar enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais. E, por fim os costumes ou praxe administrativa. 

Importante salientar que, todos os princípios e regras presentes nos preceitos normativos são considerados fontes primárias. As demais fontes, geralmente são consideradas fontes secundárias, salvo em exceções, como é o caso da jurisprudência quando há Súmula Vinculante.  

Personalidade Jurídica do Estado

Todos nós, desde que nascemos, possuímos personalidade, que um atributo essencial para se ter direitos. Todas as pessoas têm direito e a personalidade jurídica é o conceito de adquiri-los.

O Estado possui personalidade jurídica quando é concedido direitos a ele. O Código Civil afirma que pessoas jurídicas são de direito pública interno, ou externo e de direito privado. Portanto, a personalidade jurídica do Estado, é personificar ele, seja a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios. Todos eles são de personalidade interna, salvo em exceções como a da União ao manter relações com Estados internacionais. Essas questões e muito mais serão abordadas em detalhes no curso de Direito Administrativo.

Por que me capacitar em Direito Administrativo?

É uma área em constante crescimento e uma boa capacitação e atualização fazem muita diferença no mercado de trabalho. Dessa forma, realizar cursos online pode ser uma ótima opção. E, se você é estudante, além de servir como curso complementar, ainda pode ser usado como atividade extra para eliminar disciplinas.

Se atualizar é uma das melhores maneiras de crescer na profissão e de aumentar o salário. Quem não se mantém atualizado ou que interrompe os estudos, não consegue avançar muito no mercado, pois sempre terá alguém mais capacitado. Investir em cursos é uma ótima opção. O Enfoque Capacitação oferece cursos a distância que se adéquam ao seu estilo de vida e a sua necessidade.

O ensino a distância é a melhor maneira de adquirir conhecimentos. Com a correria do dia a dia é complicado tirar algumas horas e passar um período dentro de uma sala de aula, quanto melhor usar o seu tempo, maiores serão os resultados. O EAD veio para ajudar a otimizar o seu tempo, e ainda te capacitar sem sair de casa. Tudo conforme a sua disponibilidade e a sua maneira. Faça o curso que deseja, no conforto de sua casa e de acordo com o seu ritmo. E você ainda pode optar pelo certificado.

Os certificados do Enfoque Capacitação podem ser usados para:


Prova de Títulos em Concursos Públicos

Horas complementares para faculdades

Complemento de horas para cursos técnicos

Progressão de carreira em empresas

Turbinar seu currículo

Revolucionar sua vida profissional e acadêmica

Capacitação: Curso de Direito Administrativo

O Enfoque oferece curso online completo para quem já atua na área ou para aqueles que desejam ingressar no ramo ou que visam ingressar em um concurso público. O curso aborda profundamente todas as teorias do Direito Administrativo capacitando o aluno. O principal objetivo é apresentar os princípios e os conceitos básicos da área, bem como os atos políticos e tudo que envolve esse ramo.

No curso, o aluno é ensinado sobre a aplicação de leis que regem os órgãos públicos. O curso de Direito Administrativo é ideal para quem deseja progredir na carreira, para provas de título em concursos, para eliminar disciplinas, e para quem deseja se capacitar e aprimorar seus conhecimentos.  

Esse post foi só um resumo de tudo o que o curso online irá abordar, todos os assuntos serão explicados em detalhes e com exemplos para que o aluno entenda de maneira clara. Gostou do artigo e deseja aprimorar mais seus conhecimentos? Conheça o curso de Direito Administrativo do Enfoque Capacitação. Aqui você encontra o curso completo e com certificação opcional. Não perca a oportunidade, saia na frente e conquiste seu espaço no mercado.  

Tem conhecimentos em Direito Administrativo? Deixe seu comentário e compartilhe conosco sua opinião.


Baixe agora mesmo o e-book gratuito: O Administrador 3.0