Conhecer, interpretar e lidar diariamente com contratos não é uma tarefa fácil. Quem atua na área jurídica, contábil e administrativa sabe que é necessário estudar e analisar todos os detalhes desses documentos essenciais para diversas transações. Quando se trata da Administração Pública, seu uso é inerente para qualquer negociação e vínculo com particulares e demais setores.

Seja em um processo de licitação ou outra relação, a gestão de contratos administrativos segura e eficiente é primordial, por isso os profissionais envolvidos precisam ficar a par de tudo sobre essa área. O aprimoramento com o curso contratos administrativos e outras fontes de informação é um caminho interessante para esse domínio, ainda mais por meio de cursos online.

Servidores públicos que lidam com essa parte documental, funcionários de empresas interessadas em fornecer produtos e serviços para os órgãos públicos, estudantes e concursistas podem recorrer a um curso de licitações e contratos para se atualizar, capacitar e aperfeiçoar no assunto. Aqui no Enfoque Capacitação temos uma opção renomada e excelente: o Curso Online Contratos Administrativos.

A primeira coisa é entender sua importância e sua ligação com as licitações que ocorrem em todos os âmbitos no país. A partir daí, compreender os detalhes e quais os procedimentos indicados nesse gerenciamento. Nesse curso online, todos esses dados estão esclarecidos e prontos para um estudo eficiente. Quer saber mais? Leia nosso artigo e descomplique esse processo, com certeza você terá outra visão e ficará disposto a aprender e se especializar no tema.

Conceitos, curso e importância dos contratos administrativos

Nosso curso contratos administrativos revela os conceitos essenciais dessa área tão abrangente e primordial para a Administração Pública, afinal, todas as suas atividades devem seguir princípios de transparência e total profissionalismo, ainda mais na relação com empresas e entidades do setor privado. Se em nossas negociações pessoais precisamos do resguardo de uma ampla documentação, imagine na solicitação de uma obra ou projeto público?

Da necessidade de realização de uma compra ou execução de um serviço de interesse coletivo (como a construção de um hospital, por exemplo) até sua finalização, é essencial o cumprimento de diversas etapas. Além de escolher o responsável pela obra e uma boa proposta, um longo procedimento acontece até a assinatura do contrato e o começo dos trabalhos que estarão vigentes até a duração do acordo.

Desse modo, temos a definição básica de contratos administrativos. Segundo os parâmetros da Lei 8666/93, trata-se de um acordo firmado entre a Administração Pública e terceiros, para o atendimento de um interesse público (seja um bem, direito ou serviço) e dentro de suas condições – sempre com prerrogativas de privilégio, em posição elevada.

Já de acordo com o doutrinador Marçal Justen Filho, os contratos administrativos produzem direitos e deveres para ao menos uma das partes e, mesmo com supremacia em relação ao particular, os órgãos públicos precisam seguir parâmetros convencionais (garantidos pelo Direito Administrativo, por exemplo), sempre em prol do interesse público e com garantias constitucionais. Sendo assim, não se trata de um esquema rígido ou imutável, ou seja, os interessados também estão protegidos nessas negociações.

Em todo caso, a gestão de contratos administrativos, salvo algumas exceções, acontece mediante a um processo de licitação, descrito pela legislação como um procedimento fundamental para "obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

Além disso, é bom ter em mente que um contrato deve ser sempre formal, oneroso, consensual, comutativo, de adesão, sinalagmático (bilateral e recíproco) e personalíssimo (totalmente pessoal). Outras características gerais de um contrato são efeito jurídico, fonte de obrigação, acordo de vontades, razão econômica, amparo de ordenamento legal, aquisição, transferência, resguardo, extinção, modificação ou conservação de direitos, entre outras.

Agora que você já sabe o conceito geral dos contratos, que também é aprofundado no curso de licitações e contratos do Enfoque Capacitação, partiremos para as peculiaridades do processo licitatório e as situações mais comuns que envolvem esses documentos. Prepare-se para obter instruções ligadas a uma área tão vasta e essencial para diversos profissionais – que por isso, é destaque em muitos cursos online com certificado.

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Licitação: conceitos básicos, princípios e modalidades

Se os órgãos públicos em diferentes instâncias precisam de um sistema esclarecido e impessoal para contratarem serviços, comprarem produtos e realizarem variadas ações, é necessário seguir etapas até atingir esse objetivo final. O governo de seu estado, por exemplo, recebe recursos (entende-se o dinheiro proveniente dos impostos que pagamos) para obras de interesse social e que devem atender a demanda de tal região, e para isso precisam abrir uma licitação para escolha da empresa responsável por essa tarefa.

Por outro lado, várias empresas (de construtoras as mais diversas opções) também se interessam em trabalhar para a Administração Pública, tanto pela estabilidade quanto pelo status e, claro, lucro. Desde que a função seja bem feita e realizada, o vínculo se fortalece e o interessado tem grandes benefícios nessa relação, como a prorrogação do contrato. Para isso, porém, é essencial que ele seja o escolhido no famoso processo de licitação.

“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”, revela a Lei 8666, que dispõe a respeito de licitações e contratos administrativos.

Segundo a legislação, ela deve ser julgada de acordo com alguns princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, além de probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e com julgamento objetivo e racional. Tal procedimento  segue padrões bem delimitados que devem ser seguidos pela Administração Pública em sua integridade – alterando conforme o tipo, função e modalidade.

É importante saber que, ao falar de licitações, devem-se destacar suas principais modalidades, de acordo com o artigo 22 da Lei 8666: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e, recentemente, o pregão – instituído pela Lei 10520/02. Fica a cargo de cada órgão recorrer ao sistema que mais se encaixa em seu serviço e, a partir daí, montar um processo que seja justo e democrático.

A partir dos conhecimentos em nosso Curso Online Contratos Administrativos, você pode destrinchar todos esses níveis. Vale a pena recorrer também ao Curso Online Licitação‍ e outros cursos a distância complementares para não deixar nenhum aspecto sobre esse processo de lado – ainda mais se você pretende atuar na área.

Homologação e Adjudicação

A ampla relação das licitações com os contratos administrativos é fortalecida quando destacamos a última fase desse procedimento, conhecida como homologação e adjudicação, na qual tudo está correto e o acordo entre as partes pode ser selado. Partindo para um conceito mais amplo, muitos especialistas da área de Direito Público fazem uma separação entre os dois termos.

Em relação à licitação, a adjudicação é definida como a atribuição do objeto ao licitante, ou seja, o escolhido no processo, mas não deve ser confundida com a contratação. Sendo assim, é um ato próprio da Administração Pública que abre o caminho para a homologação, que será a responsável por promover efeito jurídico na ligação – por meio do contrato entre as partes.

Ao salientar algumas peculiaridades dessa área documental, explanaremos melhor esse e demais conceitos, lembrando que em um curso de licitações e contratos há tópicos ainda mais relevantes e completos sobre o assunto, assim como cursos online ligados à Administração Pública e suas atividades.

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Execução do Contrato Administrativo

A execução dos contratos está prevista a partir da seção IV da lei referente, começando pelo artigo 66, que revela a extrema fidelidade em sua aplicação, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Em caso de inexecução total ou parcial, a parte responsável poderá responder criminalmente pelo ato. É fato pensar que, a partir do momento em que o acordo foi selado, tanto a Administração Pública (mesmo que em papel de supremacia) quanto o contemplado precisam seguir a ética jurídica proposta no documento. A licitação com todos seus padrões e regras é realizada justamente para isso.

Embora caiba à gestão de contratos administrativos e aos responsáveis do órgão fiscalizarem o cumprimento do acordo, ainda ocorrem problemas graves nesse sistema. Alguns representantes, por exemplo, usam o processo em esquemas de corrupção, que infelizmente ainda acontecem em nosso país, visto os escândalos destacados amplamente em toda a mídia. Logo, entender esse sistema cabe a todo cidadão, começando por sua cidade e se estendendo para todo o país.

Nessa linha, é bom saber que nosso curso de licitações e contratos é ótimo para capacitação também. Quem ainda não tem noção e pretende saber passo a passo tudo que é relativo sobre esses aspectos, pode se orientar com esse curso online e dar um upgrade em seus conhecimentos, afinal, é fundamental ficar por dentro e saber como o dinheiro público é usado.

Duração dos Contratos

E quanto à duração, existe um padrão? Bom, o tempo depende bastante da vigência e disposição dos créditos orçamentários para a execução do serviço, com elaboração e organização segundo o plano plurianual e suas metas. Nesse último caso, porém, não é uma norma que se aplica a todos os cenários. O que se espera, todavia, é que antes de qualquer compra ou contratação de serviços, o órgão público assegure a garantia de recursos para as atividades. E, se por um lado isso deve constar no contrato, cabe ao particular executar um serviço de qualidade e de acordo com todas as normas presentes no documento.

Já a prorrogação acontece desde que haja o interesse da Administração Pública e exista uma cláusula contratual própria para essa ação. De qualquer forma, pede-se uma justificativa por escrito, seguindo o princípio da transparência e da publicidade. Quer saber mais? Uma dica é o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas‍, opção que está entre os cursos a distância mais acessados do Enfoque Capacitação, ótimo para sua formação nesse ramo.

Alteração de Contratos Administrativos

A alteração dos contratos também é parte integrante da legislação vigente e disposta a partir da seção III e artigo 65 (que pode ser estudada detalhadamente em cursos online com certificado). Nessa parte são listados os motivos e justificativas:

  1. Realizados unilateralmente pela Administração Pública: devido a melhor adequação técnica do projeto e suas especificações; por modificação do valor contratual devido acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
     
  2. Por acordo entre as partes: quando a obra ou serviço precisa de mudança ou alteração no regime de execução; na modificação da forma de pagamento (em circunstâncias supervenientes) ou casos de força maior – nesse contexto, necessita de interpretação e recorre ao Direito Administrativo para as devidas análises.

Não é simples alterar um contrato, por isso ambas as partes devem contar com bons especialistas em Direito e profissionais que dominem a área de licitações e contratos administrativos. A atualização deve ser frequente e nunca deve ser deixada de lado, por isso cada vez mais pessoas recorrem a cursos a distância para se qualificar, como o curso contratos administrativos presente em nosso portal, destaque total que chama atenção de muitos alunos.

Os certificados do Enfoque Capacitação podem ser usados para:


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Recursos Administrativos

Outro conceito com ampla relação ao Direito Administrativo no cenário dos contratos é quanto aos recursos, os meios utilizados pelos solicitantes para reavaliação e interposição dos atos da Administração Pública. Entre os casos que mais se enquadram nesse aspecto estão o cabimento de representação, pedido de reconsideração, reclamação, intimação, impugnação, para prazo diferenciado ou possíveis revisões no processo. Os detalhes dessa parte estão disponíveis no capítulo V da Lei 8666, a partir do artigo 109. 

Qualificação Técnica e Econômico-Financeira

Por fim, outro termo comum referente às licitações e contratos administrativos é quanto às qualificações dos solicitantes interessados a prestar suporte à Administração Pública. Mesmo que o contrato garanta privilégios aos órgãos, eles também têm deveres, como a disposição de recursos essenciais para o pagamento dos contratantes.

Por outro lado, a legislação pede, a partir do artigo 31, que a documentação econômico-financeira das empresas esteja assegurada até a execução integral do contrato, para que cumpra tanto com essa obrigação quanto demais pontos obrigatórios do certame. Essa proposição visa evitar que empresas sem estrutura e "aventureiras" se inscrevam no processo licitatório e não suportem eventuais atrasos de pagamento.

Os índices devem atender as solicitações do edital já que, segundo a legislação, a Administração Pública tem um prazo de 90 a 120 dias para quitação do serviço, para só depois desse prazo o contratado ter o direito de recorrer e pedir a suspensão do contrato – nos moldes da rescisão que já explanamos por aqui.

Ficou surpreso? Pois é, essas são apenas algumas informações preliminares que estão dispostas completamente no curso de contratos administrativos. Você pode estudá-lo quando quiser com total praticidade e autonomia, vantagens que só os cursos online com certificado podem oferecer.

Ao se inscrever no Enfoque Capacitação, tanto o Curso Online Contratos Administrativos quanto centenas de cursos online disponíveis no Pacote Master ficam a sua disposição. Basta investir uma taxa única de R$69,90 que o seu acesso é garantido por um ano. Além disso, se quiser ainda há a possibilidade de certificação em cargas horárias de 5 a 360 horas no curso online de sua preferência. Que tal fazer sua matrícula e começar agora? 

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